NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA

As normas constitucionais de eficácia limitada têm a sua aplicabilidade indireta, mediata e reduzida (postergada, pois somente a partir de uma norma posterior poderão produzir eficácia).

Dependem da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador, integrando-lhes a eficácia mediante lei, dê-lhes capacidade de execução dos interesses visados.

Aplicabilidade: INDIRETA, MEDIATA E REDUZIDA.

LU CONCURSOS