SÚMULA 44 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.

LU CONCURSOS

SÚMULA 43 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura.

LU CONCURSOS