SÚMULA 72 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.

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SÚMULA 71 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.

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SÚMULA 70 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

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AS MELHORES VAGAS SOBRAM SEMPRE PARA QUEM ESTÁ MELHOR PREPARADO

A concorrência não é com os outros é com você mesmo. Na hora que você vencer você mesmo, você consegue passar. 

Na minha vida o único jeito é o concurso. A necessidade me leva a insistir. E você? 

Por isso: Tire a cabeça das nuvens e mergulhe nos livros e apostilas. A matéria é muito ampla e você não vai perder tempo, não é mesmo... estude!

As melhores vagas sobram sempre para quem está melhor preparado. Não dá para fazer todos os concursos, a  matéria é muito ampla e você vai se perder, não tem como vencer o edital, é humanamente impossível estar bem preparado pulando de concurso em concurso. Escolha uma área e mantenha-se nela.

Ser aprovado é um desafio, é uma peneira fina, a alta complexidade das provas elimina muita gente. Integrar o grupo de servidores públicos parece não ser para todos, é para os fortes, para os que pagarem o preço de se manter estudando. A maioria não irá passar, as vagas são limitadas e o pessoal não está preparado para a aprovação.

No mundo dos concursos públicos você se obriga a ser bem sucedido. Fazer os mínimos não é mais sinal de sucesso, com o ótimo nível de conhecimento dos seus concorrentes sua meta de estudo para qualquer concurso é acima de 80%. De um programa gigantesco, você tem que mergulhar nos estudos, não tem outra forma.

Não é bom contar com a sorte, se a preparação não estiver ótima a aprovação não virá. Se você der mole e ficar reclamando da vida, o pessoal vai tomar o seu lugar na fila e sem pedir licença.

Estude pesado. Invista nos seus estudos e rumo a aprovação. O maior interessado na sua vida é você. Não desista dos seus sonhos.

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SÚMULA 69 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

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SÚMULA 68 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.

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SÚMULA 67 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.

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SÚMULA 66 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

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SÚMULA 65 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.

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SÚMULA 64 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.

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SÚMULA 63 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.

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SÚMULA 62 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.

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