SÚMULA 305 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.

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SÚMULA 304 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

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Lei 8112 | Atualizada e Esquematizada para Concursos

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Versão 2020

Seguindo o projeto do Estratégia Concursos de disponibilizar conteúdo relevante e gratuito para a preparação para concursos públicos, estou disponibilizando a vocês a Lei 8.112 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais). Professor Herbert Almeida.

ATENÇÃO: O material já está atualizado com a Reforma da Previdência (PEC 103/2019) e com a Lei 13.846/2019 (a atualização do arquivo foi realizada em 27/12/2019).

Acesse aqui:

Lei 8.112 - atualizada e esquematizada para concursos

Não há nenhum momento melhor do que o agora. Esta é a oportunidade de estudar com o melhor material do mercado... agarre com unhas e dentes e acredite em si. Sua hora vai chegar!

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SÚMULA 303 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Não é devido o imposto federal de selo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.

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SÚMULA 302 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.

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SÚMULA 300 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.

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