SÚMULA 277 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.

LU CONCURSOS

SÚMULA 276 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.

LU CONCURSOS

SÚMULA 275 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Está sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da L. 2.804, de 25.6.56.

LU CONCURSOS

SÚMULA 273 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a divergência sobre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão for anterior à decisão embargada.

LU CONCURSOS

SÚMULA 272 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.

LU CONCURSOS

SÚMULA 271 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

LU CONCURSOS