sábado, 8 de junho de 2019

SÚMULA 273 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL




Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a divergência sobre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão for anterior à decisão embargada.

LU CONCURSOS

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