quarta-feira, 12 de setembro de 2018

SÚMULA 68 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL




É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.
LU CONCURSOS

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