quarta-feira, 28 de junho de 2017

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA




-  Supremacia do Interesse Público sobre o particular -Onde se sobrepõe o interesse da coletividade sobre o interesse do particular. Mas essa supremacia só é legitima na medida em que os interesses públicos são atendidos.

-  Indisponibilidade do Interesse Público – Os interesses da administração nãos são de uma pessoa ou de um agente, mas de toda a coletividade. Por isso eles não podem ser apropriados ou alienados por ninguém, pois não pertencem a ninguém de forma específica.

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PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- PRINCÍPIOS BÁSICOS EXPRESSOS - LIMPE





Princípio da Legalidade - No Direito Administrativo, esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. A Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza.

Princípio da Impessoalidade - A finalidade é o interesse público (define também o Princípio da Finalidade) e o agente público deve tratar a todos de forma igual (também define o Princípio da Isonomia ou Igualdade).

Princípio da Moralidade - Atuar com ética, com honestidade, com integridade de caráter.

Princípio da Publicidade - É a divulgação dos atos administrativos, ou seja, todas as ações do estado devem se tornar públicas, exceto em alguns casos extremos segurança nacional, investigações sigilosas ou atos que envolvam a privacidade.

Princípio da Eficiência - Atuar com presteza, racionalidade e com perfeição.


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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA




ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA= Atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve sob regime jurídico total ou parcialmente público, para a consecução dos interesses coletivos.

É todo o aparelhamento do Estado, preordenado a realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

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GOVERNO




GOVERNO= É a expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente.

Conjunto de poderes e órgãos constitucionais.

Complexo de funções estatais básicas.

Condução política dos negócios públicos.

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FEDERALISMO E REPÚBLICA




O BRASIL adota o FEDERALISMO como forma de Estado.

E a REPÚBLICA como forma de Governo.

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SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS




SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS

As funções (Executivo, Legislativo e Judiciário) promovem uma mútua fiscalização umas das outras.
Interferências necessárias de um poder em outro sempre na busca do equilíbrio necessário à realização do bem da coletividade.
É indispensável para evitar arbítrio de um poder em detrimento de outro.

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segunda-feira, 26 de junho de 2017

FUNÇÕES ESTATAIS




Funções estatais ou poderes do Estado
independentes e harmônicos entre si, são:

- Legislativo

- Executivo

- Judiciário

Cada um dos poderes detém atribuições TÍPICAS e ATÍPICAS.

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