- Supremacia do Interesse Público sobre o particular -Onde se sobrepõe o interesse da coletividade sobre o interesse do particular. Mas essa supremacia só é legitima na medida em que os interesses públicos são atendidos.
- Indisponibilidade do Interesse Público – Os interesses da administração nãos são de uma pessoa ou de um agente, mas de toda a coletividade. Por isso eles não podem ser apropriados ou alienados por ninguém, pois não pertencem a ninguém de forma específica.
Princípio da Legalidade - No Direito Administrativo, esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. A Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza.
Princípio da Impessoalidade - A finalidade é o interesse público (define também o Princípio da Finalidade) e o agente público deve tratar a todos de forma igual (também define o Princípio da Isonomia ou Igualdade).
Princípio da Publicidade - É a divulgação dos atos administrativos, ou seja, todas as ações do estado devem se tornar públicas, exceto em alguns casos extremos segurança nacional, investigações sigilosas ou atos que envolvam a privacidade.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA= Atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve sob regime jurídico total ou parcialmente público, para a consecução dos interesses coletivos.
É todo o aparelhamento do Estado, preordenado a realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
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GOVERNO= É a expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente.
Conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
Complexo de funções estatais básicas.
Condução política dos negócios públicos.
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O BRASIL adota o FEDERALISMO como forma de Estado.
E a REPÚBLICA como forma de Governo.
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SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS
As funções (Executivo, Legislativo e Judiciário) promovem uma mútua fiscalização umas das outras.
Interferências necessárias de um poder em outro sempre na busca do equilíbrio necessário à realização do bem da coletividade.
É indispensável para evitar arbítrio de um poder em detrimento de outro.
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Funções estatais ou poderes do Estado independentes e harmônicos entre si, são:
- Legislativo
- Executivo
- Judiciário
Cada um dos poderes detém atribuições TÍPICAS e ATÍPICAS.