segunda-feira, 18 de maio de 2020

SÚMULA 322 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL




Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.

LU CONCURSOS

Nenhum comentário:

Postar um comentário