quarta-feira, 14 de março de 2018

SÚMULA VINCULANTE 6




Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

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terça-feira, 13 de março de 2018

SÚMULA VINCULANTE 5




A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.


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SÚMULA VINCULANTE 4




Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

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SÚMULA VINCULANTE 3




Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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SÚMULA VINCULANTE 2




É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.


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SÚMULA VINCULANTE 1




Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

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DIFERENÇA ENTRE SÚMULA X SÚMULA VINCULANTE X JURISPRUDÊNCIA




SÚMULA: Elaborada com a finalidade de orientar, é um resumo da jurisprudência sobre certo tema.
Exige um procedimento processual para garantir que o entendimento está bem consolidado e não será alterado a todo momento.

SÚMULA VINCULANTE: Só pode ser editada pelo STF. Obriga magistrados e órgãos públicos a decidirem da mesma forma. Tem que ser aprovada por oito ministros do STF e deve abordar matéria constitucional.

JURISPRUDÊNCIA: Conjunto de decisões que demonstram a posição de uma corte sobre uma matéria. Para isso, é preciso haver repetidas decisões a respeito de um mesmo assunto.

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