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terça-feira, 19 de fevereiro de 2019

Competência Concorrente




Competência Concorrente -->
Penitenciário
Urbanístico
Tributário
Orçamentário
Financeiro
Econômico


MACETE: PUTO FÉ

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Competência privativa da União




Competência privativa da União:
Comercial
Agrário
Penal
Aeronáutico
Civil
Eleitoral
Trabalho
Espacial
Processual
Marítimo


MACETE: CAPACETE de PM


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sexta-feira, 13 de julho de 2018

NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA




As normas constitucionais de eficácia limitada têm a sua aplicabilidade indireta, mediata e reduzida (postergada, pois somente a partir de uma norma posterior poderão produzir eficácia).

Dependem da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador, integrando-lhes a eficácia mediante lei, dê-lhes capacidade de execução dos interesses visados.

Aplicabilidade: INDIRETA, MEDIATA E REDUZIDA.
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NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA




As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral (o legislador pode restringir a sua eficácia).

Precisará de lei para mediar os seus efeitos, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional.

Aplicabilidade: DIRETA, IMEDIATA E NÃO INTEGRAL.
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NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA



As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas normas que desde a entrada em vigor da Constituição já estão aptas a produzir eficácia.

São aquelas normas da Constituição que estão aptas a produzir todos os seus efeitos, não dependendo de norma integrativa infraconstitucional.

Aplicabilidade: DIRETA, IMEDIATA, INTEGRAL.
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EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS




EFICÁCIA:

⇨ PLENA: Direta, imediata e integral.

⇨ CONTIDA: Direta, imediata e não integral.

⇨ LIMITADA: Indireta, mediata e reduzida.

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quarta-feira, 11 de julho de 2018

sexta-feira, 11 de maio de 2018

terça-feira, 27 de março de 2018

EFICÁCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES




A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.
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segunda-feira, 26 de março de 2018

LEGITIMADOS A PROPOR A EDIÇÃO, A REVISÃO OU O CANCELAMENTO DE ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE




I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - o Procurador-Geral da República;

V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI - o Defensor Público-Geral da União;

VII - partido político com representação no Congresso Nacional;

VIII - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

IX - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.



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quinta-feira, 22 de março de 2018

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PODERÁ:




De ofício ou por provocação:
🌟Após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.

LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.


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CONCEITO DE SÚMULA VINCULANTE




Súmula vinculante é um termo usado no Direito para se referir a um conjunto de decisões de um Tribunal Superior. Essas decisões são relativas a casos que tratam de temas parecidos e que são julgados de maneira semelhante.

O STF é responsável por aprovar as súmulas vinculantes.

A súmula vinculante precisa ser votada e aprovada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF tem 11 ministros, portanto, a súmula vinculante precisa ser aprovada por no mínimo 8 ministros.

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terça-feira, 13 de março de 2018

DIFERENÇA ENTRE SÚMULA X SÚMULA VINCULANTE X JURISPRUDÊNCIA




SÚMULA: Elaborada com a finalidade de orientar, é um resumo da jurisprudência sobre certo tema.
Exige um procedimento processual para garantir que o entendimento está bem consolidado e não será alterado a todo momento.

SÚMULA VINCULANTE: Só pode ser editada pelo STF. Obriga magistrados e órgãos públicos a decidirem da mesma forma. Tem que ser aprovada por oito ministros do STF e deve abordar matéria constitucional.

JURISPRUDÊNCIA: Conjunto de decisões que demonstram a posição de uma corte sobre uma matéria. Para isso, é preciso haver repetidas decisões a respeito de um mesmo assunto.

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JURISPRUDÊNCIA




JURISPRUDÊNCIA: Conjunto de decisões que demonstram a posição de uma corte sobre uma matéria. Para isso, é preciso haver repetidas decisões a respeito de um mesmo assunto.


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SÚMULA VINCULANTE




SÚMULA VINCULANTE: Só pode ser editada pelo STF. Obriga magistrados e órgãos públicos a decidirem da mesma forma. Tem que ser aprovada por oito ministros do STF e deve abordar matéria constitucional.

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SÚMULA




SÚMULA: Elaborada com a finalidade de orientar, é um resumo da jurisprudência sobre certo tema.

Exige um procedimento processual para garantir que o entendimento está bem consolidado e não será alterado a todo momento.

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quarta-feira, 7 de março de 2018

SUSPENSÃO X DISSOLUÇÃO DAS ATIVIDADES DE UMA ASSOCIAÇÃO




Suspensão
das atividades de uma associação---> independe de trânsito em julgado.

Dissolução das atividades de uma associação---> necessita do trânsito em julgado.

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sábado, 24 de fevereiro de 2018

CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA




Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia:

3TH:⇒ TORTURA. TRÁFICO. TERRORISMO.
          ⇒ HEDIONDOS.


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CRIMES INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS




Crimes inafiançáveis e imprescritíveis:

RAÇÃO:→ RACISMO
                → AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS                           CONTRA A ORDEM 
                    CONSTITUCIONAL
                    E O ESTADO DEMOCRÁTICO


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quarta-feira, 21 de junho de 2017

PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO BRASIL




A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, pelos seguintes
Princípios:
I- independência nacional;
II- prevalência dos direitos humanos;
III- autodeterminação dos povos;
IV- não-intervenção;
V- igualdade entre os Estados;
VI- defesa da paz;
VII- solução pacífica dos conflitos;
VIII- repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X- concessão de asilo político.

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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