Este blog é dedicado às pessoas que estão estudando para concursos públicos. Dicas e Macetes de assuntos que você precisa saber na hora da prova. Resumo dos principais temas de concursos. E dicas motivacionais para você se inspirar e estudar.
As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral (o legislador pode restringir a sua eficácia).
Precisará de lei para mediar os seus efeitos, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional.
Muito útil.
ResponderExcluirFico feliz em poder ajudar! Espero que sempre encontre artigos úteis aqui no Blog! Abraço
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