Este blog é dedicado às pessoas que estão estudando para concursos públicos. Dicas e Macetes de assuntos que você precisa saber na hora da prova. Resumo dos principais temas de concursos. E dicas motivacionais para você se inspirar e estudar.
As normas constitucionais de eficácia limitada têm a sua aplicabilidade indireta, mediata e reduzida (postergada, pois somente a partir de uma norma posterior poderão produzir eficácia).
Dependem da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador, integrando-lhes a eficácia mediante lei, dê-lhes capacidade de execução dos interesses visados.
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