terça-feira, 11 de dezembro de 2018

SÚMULA 99 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL




Não é devido o imposto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58.

LU CONCURSOS

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