Uma lei deverá ser sancionada, promulgada e publicada para ter validade jurídica.
A sanção e a promulgação são etapas do processo legislativo.
Sancionar se refere ai ato de dar sanção a uma lei, decreto ou texto similar, ou seja, ao ato de aprovar, validar ou ratificar um documento de caráter legislativo. Através da sanção o Poder Executivo concorda com o projeto de lei.
Sancionar: Dar sanção a: Sancionar uma lei.
Promulgar se refere ao ato de ordenar a publicação de uma lei, decreto ou texto similar, tornando oficialmente público um documento de caráter legislativo. Esse documento passa, então, a ter existência jurídica, sendo feita a sua publicação através da imprensa oficial.
Promulgar é o simples ato de tornar público que a lei existe.
LU CONCURSOS
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