terça-feira, 13 de outubro de 2015

MANDADO DE INJUNÇÃO

Mandado de Injunção 

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Pode ser individual ou coletivo.

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HABEAS DATA

Habeas Data:

➤Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

➤Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

➤Para anotações.

- Ação gratuita.
- Precisa de advogado. 
- Não tem prazo de prescrição nem de decadência.
- Conhecer informação= 10 dias.
- Retificar dados= 15 dias.
- Anotações= 15 dias.
- Ação personalíssima.
- Pode ser impetrado por pessoa física ou jurídica.

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HABEAS CORPUS

Habeas Corpus 

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Ir, vir, entrar, sair, permanecer ou ficar.

Ação gratuita. 
Qualquer pessoa pode impetrar, inclusive o incapaz.

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TIPOS DE REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS


TIPOS DE REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS.


SÃO (5):
➤Habeas Corpus
➤Habeas Data
➤Mandado de Segurança
➤Mandado de Injunção
➤Ação Popular
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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Remédios constitucionais

Conceder-se-á Habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Conceder-se-á Mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Conceder-se-á Mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Conceder-se-á Habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

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segunda-feira, 12 de outubro de 2015

DOS DIREITOS POLÍTICOS


DOS DIREITOS POLÍTICOS
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
➧ Plebiscito.
➧Referendo.
➧Iniciativa popular.

O alistamento eleitoral e o voto são:
I - Obrigatórios para os maiores de: 18 anos.

II - Facultativos para:
· Analfabetos
· + de 70 anos
· + de 16 e – de 18 anos

Não podem alistar-se como eleitores:
Ø Estrangeiros
Ø - de 16 anos
Ø Militar conscrito


São inelegíveis: 
➤Os inalistáveis e
➤Os analfabetos.

São condições de elegibilidade:
➧ A nacionalidade brasileira;
➧O pleno exercício dos direitos políticos;
➧O alistamento eleitoral;
➧O domicílio eleitoral na circunscrição;
➧A filiação partidária; 
➧A idade mínima de:
35 anos - Presidente e Vice-presidente e Senador
30 anos - Governador e Vice-governador (Estados e DF)
21 anos - Prefeito e Vice-prefeito e Juiz de paz
Deputado F, E, DF
18 anos - Vereador

Militar alistável é elegível:
· Se menos de 10 anos de serviço ➨Deverá se afastar da atividade.
· Se mais de 10 anos de serviço ➨ Será agregado pela autoridade superior, se eleito passará automaticamente para a inatividade.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II - incapacidade civil absoluta.
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
V - improbidade administrativa.

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quinta-feira, 1 de outubro de 2015

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Princípios Básicos Expressos

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

LIMPE


Princípio da Legalidade - No Direito Administrativo, esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. A Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza.

Princípio da Impessoalidade - A finalidade é sempre o interesse público (define também o Princípio da Finalidade) e o agente público deve tratar a todos de forma igual (também define o Princípio da Isonomia ou Igualdade).

Princípio da Moralidade - Atuar com ética, com honestidade, com integridade de caráter.

Princípio da Publicidade - É a divulgação dos atos administrativos, ou seja, todas as ações do estado devem se tornar públicas, exceto em alguns casos extremos segurança nacional, investigações sigilosas ou atos que envolvam a privacidade.

Princípio da Eficiência - Atuar com presteza, racionalidade e com perfeição.

Princípios Basilares da Administração Pública

- Supremacia do Interesse Público sobre o particular - Onde se sobrepõe o interesse da coletividade sobre o interesse do particular. Mas essa supremacia só é legitima na medida em que os interesses públicos são atendidos.

- Indisponibilidade do Interesse Público – Os interesses da administração não são de uma pessoa ou de um agente, mas de toda a coletividade. Por isso eles não podem ser apropriados ou alienados por ninguém, pois não pertencem a ninguém de forma específica.

Outros Princípios Consagrados

Presunção de legitimidade - Os atos da Administração presumem-se legítimos, até prova em contrário (presunção relativa ou juris tantum – ou seja, pode ser destruída por prova contrária).

Continuidade do serviço público - O serviço público destina-se a atender necessidades sociais. É com fundamento nesse princípio que nos contratos administrativos não se permite que seja invocada, pelo particular, a exceção do contrato não cumprido. Os serviços não podem parar!

Isonomia ou igualdade – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Razoabilidade e proporcionalidade - Os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, SEM EXAGEROS.

Motivação – Impõe a Administração Pública a obrigação de justificar seus atos. É tão importante que está ligado diretamente a validade do ato administrativo e sua ausência implica na nulidade do ato. 
A motivação difere da fundamentação, sendo a primeira mais profunda, devendo o Estado amplamente explicar de forma motivada em qual norma a decisão foi motivada para a defesa do interesse coletivo.

Ampla defesa e contraditório - Ampla defesa: Prevê o direito da pessoa de se defender de acusações imputadas em virtude de ato ilícito cometido pelo sujeito apontado. No caso de acusação deve existir um processo formado e que seja oferecido o direito de resposta antes de qualquer decisão gravosa ao sujeito, podendo ainda recorrer às decisões tomadas. Contraditório: É a oportunidade necessária dada ao sujeito de se defender sobre fatos alegados em seu desfavor. No processo administrativo deve-se existir a alternância das manifestações deixando clara a acusação e a defesa, onde a decisão final deve apontar a base legal. 

Autotutela - A autotutela se justifica para garantir à Administração: a defesa da legalidade e eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole SOBRE SEUS ATOS.

Segurança jurídica - Este princípio está ligado à obrigatoriedade da Administração em respeitar o direito adquirido e as normas impostas aos súditos que refletem no Estado de alguma forma.

Finalidade – Toda a atuação do administrador se destina a atender o interesse público e a garantir a observância das finalidades institucionais por parte das entidades. As normas administrativas têm que ter sempre como objetivo o interesse público, o interesse da coletividade. 


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