terça-feira, 13 de outubro de 2015

HABEAS CORPUS

Habeas Corpus 

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Ir, vir, entrar, sair, permanecer ou ficar.

Ação gratuita. 
Qualquer pessoa pode impetrar, inclusive o incapaz.

LU CONCURSOS

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