terça-feira, 13 de outubro de 2015

MANDADO DE INJUNÇÃO

Mandado de Injunção 

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Pode ser individual ou coletivo.

LU CONCURSOS

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