Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
➤Precisa de advogado.
➤Não é gratuito. Caráter residual.
➤Prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência do ato. Pode ser individual ou coletivo.
➤Não cabe indenização no mandado de segurança.
➤Não é gratuito. Caráter residual.
➤Prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência do ato. Pode ser individual ou coletivo.
➤Não cabe indenização no mandado de segurança.
Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:➤ partido político com representação no Congresso Nacional;
➤ organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
➤ organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LU CONCURSOS
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