CLÁUSULAS PÉTREAS

Cláusula Pétrea

Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

As cláusulas Pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º.

São elas:

⇛ A forma federativa de Estado;
⇛ O voto direto, secreto, universal e periódico;
⇛ A separação dos Poderes;
⇛ Os direitos e garantias individuais.

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