sexta-feira, 23 de novembro de 2018

SÚMULA 88 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL




É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de 14.8.57, que modificou o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela L. 313, de 30.7.48.

LU CONCURSOS

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