🌟Após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.
LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
LU CONCURSOS
Nenhum comentário:
Postar um comentário