sexta-feira, 8 de março de 2019

SÚMULA 167 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL




Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.

LU CONCURSOS

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