terça-feira, 27 de março de 2018

SÚMULA 6 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL




A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.
LU CONCURSOS

3 comentários:

  1. Muito bom para decorar esses post´s das súmulas. Parabéns.

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    1. Obrigada. Verdade. Fica mais visual. Agradeço o seu comentário, atenção e elogio. Bons estudos!

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    2. Concordo, minha esposa se esforça muito. Sempre busca postar algo que contribua para quem estuda.

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