A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
LU CONCURSOS
O título desde post está certo? Seria ESSA SÚMULA ou ESTA SÚMULA?
ResponderExcluirObrigada pelo seu comentário. É esta... Correção feita. Agradecida. Bons estudos! Errar faz parte da vida de concurseiro. Importante é aprender.
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