ADMINISTRAÇÃO E O JUDICIÁRIO EM RELAÇÃO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS

A Administração com relação aos seus atos administrativos pode:

- ANULAR quando ILEGAIS.

- REVOGAR quando INCONVENIENTES ou INOPORTUNOS ao interesse público.

O Judiciário com relação aos atos administrativos praticados pela Administração pode:

- ANULAR quando ILEGAIS.

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