terça-feira, 15 de março de 2016

EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS




A REVOGAÇÃO gera efeitos - EX NUNC - ou seja, a partir da sua declaração.
Não retroage.


A ANULAÇÃO gera efeitos EX TUNC - (retroage à data de início dos efeitos do ato).

LU CONCURSOS

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