sábado, 12 de março de 2016

DIFERENÇA ENTRE LEI NACIONAL E LEI FEDERAL

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LEI NACIONAL= É a lei válida em todo o território nacional. Se aplica a todos os entes da Federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Exemplo: Lei 8.666/93 - Licitações e Contratos.

 LEI FEDERAL= Regula assuntos relativos à União.
Exemplo: Lei 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União.
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